UE / Direitos Humanos: Relatório recomenda independência da CNDHC

A União Europeia entende que uma das ações prioritárias de Cabo Verde em matéria de Direitos Humanos é a independência da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania. A recomendação consta do Relatório Anual sobre Direitos Humanos e Democracia no Mundo em 2016, divulgado durante este mês de Outubro.

De acordo com o documento, o Estatuto da CNDHC deverá ser adaptado para estar em conformidade com os Princípios de Paris, que definem os parâmetros do funcionamento das instituições nacionais de direitos Humanos.

O relatório reconhece que, a nível internacional, Cabo Verde tem ratificado a maior parte dos instrumentos regionais e internacionais de direitos humanos. No entanto, frisa o facto de o país não cumprir todas as obrigações em matéria de apresentação dos relatórios sobre a implementação dessas convenções internacionais.

Ainda segundo o relatório, Cabo Verde tem um histórico positivo em matéria de direitos humanos e governança democrática.  Destaca as instituições políticas sólidas, uma imprensa e um poder judicial independentes, e o funcionamento de um sistema político democrático que garante o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.

No entanto, reconhece que há várias questões que continuam a ser motivo de preocupação, nomeadamente as denúncias de situações de violência policial contra detidos, a morosidade da justiça, o tráfico de seres humanos, a exploração sexual de menores no contexto do turismo, o trabalho infantil, a violência baseada no género, a discriminação social e económica contra as mulheres, entre outros. 

O Relatório refere ainda que, durante o ano de 2016, a UE continuou a dialogar regularmente sobre a consolidação da democracia e direitos humanos no contexto da Parceria Especial UE-Cabo Verde, que prevê um reforço do diálogo político sobre a democracia, os direitos humanos, o estado de direito e a boa governança.

Além disso, refere que a ratificação e implementação eficaz de 27 convenções internacionais sobre direitos humanos, direitos trabalhistas, proteção do meio ambiente e alterações climáticas e a boa governação continuam a ser monitorizadas no âmbito dos acordos UE GSP +, de que Cabo Verde é parte.