Direitos Humanos: CNDHC recomenda vinculação de Cabo Verde ao protocolo facultativo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

A recomendação foi feita pela Presidente da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania, Zaida Morais de Freitas, no âmbito de um seminário sobre o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, que decorreu no passado dia 15 de Dezembro na Cidade da Praia.

 Para a dirigente, essa medida poderá contribuir para o reforço do sistema de promoção e proteção dos direitos humanos no país, concretizando um dos princípios fundamentais dos direitos humanos, que é o direito à justiça.

Sob o lema “10 anos de promoção e de proteção dos direitos humanos em África”, o seminário teve como objetivo sensibilizar autoridades nacionais e sociedade civil sobre a importância de ratificação do Protocolo Facultativo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

Recorde-se que o protocolo instituiu o Tribunal Africano, que permite que ONG’s e indivíduos particulares possam apresentar queixas à entidade sobre situações de violações de direitos humanos previstos na Carta, nos casos em que não existem recursos internos para resolver tais situações.

O evento contou com a participação de representantes de entidades governamentais e da sociedade civil.