Convenções Internacionais: CNDHC recebe visita de especialistas da Comissão Europeia

A Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania recebeu, no passado dia 18 de Julho, a visita de uma equipa da Comissão Europeia, no âmbito de uma missão relacionada com a implementação de convenções internacionais de direitos humanos. Durante o encontro, foram apresentados os principais ganhos e desafios de Cabo Verde e da CNDHC em matéria de promoção e proteção dos Direitos Humanos.

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CNDHC esteve em missão de serviço em Portugal

De 3 a 7 de Julho, a Presidente da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania, Zaida Morais de Freitas, e o jurista Arlindo Sanches realizaram uma missão de serviço a Portugal. A missão resultou de uma colaboração com a Embaixada de Portugal em Cabo Verde e contou com o apoio do Sistema das Nações Unidas em Cabo Verde.

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Nota CNDHC e ICIEG: Direitos Sexuais em Cabo Verde

 

NOTA

A Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC) e o Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de Género (ICIEG), tendo tomado conhecimento das reações públicas sobre a reivindicação de alguns direitos por parte dos grupos LGBT em Cabo Verde vêm, por esta via, reafirmar os princípios consagrados nos documentos internacionais de Direitos Humanos ratificados por Cabo Verde e na própria legislação nacional relacionados com a universalidade dos Direitos Humanos. 

O artigo primeiro da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”.

Neste sentido, os princípios da liberdade, igualdade, dignidade, fraternidade e não discriminação devem ser assegurados a todos os seres humanos, independentemente de qualquer condição. A frase, escrita há mais de 60 anos, continua a ser atual nos dias de hoje, nos interpelando a um dos maiores desafios dos Direitos Humanos: entender que os direitos de um acabam onde começam os direitos de outro.

Sendo Cabo Verde um país que assume os princípios de Direitos Humanos na Constituição da República, os princípios da liberdade de pensamento, opinião e expressão não podem, por exemplo, ferir o princípio da não discriminação. Essas ideias aplicam-se aos direitos sexuais, pelo que ninguém pode ser discriminado ou objeto de preconceito devido à sua orientação sexual ou identidade de género.

Assim, se se quer um país cada vez mais respeitador dos princípios de Direitos Humanos, é preciso reafirmar que é a condição de ser humano que dá a todos o direito a todos os direitos, sem distinção. Todos devem desfrutar de todos os Direitos Humanos, incluindo o direito à proteção contra a discriminação por motivos de orientação sexual ou identidade de género.

Neste contexto, o Estado de Cabo Verde tem adotado algumas medidas legislativas para a proteção dos direitos LGBT e as instituições têm promovido ações para a promoção da não discriminação e a luta contra a homofobia. Esses princípios têm sido interiorizados pela sociedade em geral, mas ainda há desafios.

Como nos lembra o lema da campanha “Livres e Iguais”, promovida pelas Nações Unidas, “os Direitos LGBT também são Direitos Humanos”, pelo que atos discriminatórios em relação a gays, lésbicas, bissexuais ou transexuais são também considerados como violação dos Direitos Humanos.

 

CEDAW: CNDHC participa no lançamento do processo de elaboração do IX relatório de Cabo Verde

A Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC) é uma das instituições participantes no processo de elaboração do IX relatório periódico de implementação da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW). No passado dia 11 de Maio, iniciou-se o processo através de um atelier promovido pelo Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (ICIEG).

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