Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania

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Instrumentos Legais dos Direitos Humanos

Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Download: PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONOMICOS.pdf

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Download: Convencao_sobre_Discriminacao_contra_as_Mulheres.pdf

Convenção n.º 97 da OIT Trabalhadores migrantes
Download: Convencao_sobre_trabalho.pdf

Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984)
Download: Convencao_contra_Tortura_outros_Tratamentos_ou_Penas_Crueis_Desumanos_Degradantes.pdf

Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos
Download: carta_africana_dos_direitos_do_homem_e_dos_povos.pdf

Convenção Sobre os Direitos da Criança
Download: CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANCA.pdf

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis
Download: protocolo_facultativo_convencao_sobre_direitos_da_crianca2.pdf

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados
Download: protocolo_facultativo_convencao_sobre_direitos_da_crianca.pdf