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Legislação

O Decreto-Lei n.º 38/2004, de 11 de Outubro, aprova os Estatutos da CNDHC.

Através do presente decreto-lei, são estabelecidas a composição da CNDHC, a forma de funcionamento e as atribuições de seus órgãos. Confira o texto em anexo.

Ver em pdf:
Estatuto CNDHC

Regimento CNDHC CNDHC

Regimento Conselho Coordenador CNDHC



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